Estamos estudando pelo livro do Alexandre de Moraes ''Direito Constitucional''
Postarei um resumo sobre o que é o Direito Constitucional.
É a ciência positiva das constituições.
É um ramo do Direito Público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado.
Logo:
· Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico
CF: . CONSTITUIÇÃO FEDERAL
É a lei fundamental de uma Nação.É a organização dos seus elementos essenciais:
* é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado.
*É formada por um complexo de normas
* Essas normas contém a motivação das relações sociais e das relações humanas
* A finalidade das normas é a realização dos valores que apontam para o existir da comunidade
* Quem cria a Constituição? O poder que emana do povo
O nosso Brasil já teve 7 Constituições
A Constituição está dividida quanto aos critérios:
Quanto ao conteúdo:
Formal: regras formalmente constitucionais, é o texto votado pela Assembléia Constituinte, estão inseridas no texto constitucional.
Material: regras materialmente constitucionais, é o conjunto de regras de matéria de natureza constitucional, isto é, as relacionadas ao poder, quer esteja no texto constitucional ou fora dele.
Quanto à forma:
Escrita: pode ser: sintética (como a Constituição dos Estados Unidos) e analítica (expansiva, como a Constituição do Brasil). A ciência política recomenda que as constituições sejam sintéticas e não expansivas como é a brasileira.
Não escrita: é a constituição cuja normas não constam de um documento único e solene, mas se baseie principalmente nos costumes, na jurisprudência e em convenções e em textos constitucionais esparsos.
Quanto ao modo de elaboração:
Dogmática: é Constituição sistematizada em um texto único, elaborado reflexivamente por um órgão constituinte; é escrita. É a que consagra certos dogmas da ciência política e do Direito dominantes no momento.
Histórica: é sempre não escrita e resultante de lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, dos fatos sócio-políticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado. Como exemplo de Constituição não escrita e histórica temos a Constituição do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte. (ex. Magna Carta - datada de 1215)
· A escrita é sempre dogmática; A não escrita é sempre histórica.
Quanto a sua origem ou processo de positivação:
Promulgada: aquela em que o processo de positivação decorre de convenção, são votadas, originam de um órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim de as elaborar. Ex.: Constituição de 1891, 1934, 1946, 1988.
Outorgada: aquela em que o processo de positivação decorre de ato de força, são impostas, decorrem do sistema autoritário. São as elaboradas sem a participação do povo. Ex.: Constituição de 1824, 1937, 1967, 1969.
Pactuadas: são aquelas em que os poderosos pactuavam um texto constitucional, o que aconteceu com a Magna Carta de 1215.
OBS: A expressão Carta Constitucional é usada hoje pelo STF para caracterizar as constituições outorgadas. Portanto, não é mais sinônimo de constituição.
Quanto à estabilidade ou mutabilidade:
Imutável: constituições onde se veda qualquer alteração, constituindo-se relíquias históricas – imutabilidade absoluta.
Rígida: permite que a constituição seja mudada mas, depende de um procedimento solene que é o de Emenda Constitucional que exige 3/5 dos membros do Congresso Nacional para que seja aprovada. .
Flexível: o procedimento de modificação não tem qualquer diferença do procedimento comum de lei ordinária . Ex.: as constituições não escritas, na sua parte escrita elas são flexíveis
0 comentários:
Postar um comentário